Termos de Uso

Versão 2026-08-17 · em vigor desde 17 de agosto de 2026

Este é o contrato entre você e a Fleap pelo uso do FleapNotas. A parte que mais importa está na seção 4: o FleapNotas transmite a nota exatamente como você preencher, e o conteúdo fiscal dela é responsabilidade sua.

Ao criar uma conta no FleapNotas você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deste contrato. Se você não concordar com algum ponto, não crie a conta — e, se a conta já existir, cancele a assinatura (seção 10.5) antes de continuar usando.

1. Quem oferece o serviço

O FleapNotas é oferecido por FLEAP SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.190.345/0001-23, com sede em Londrina/PR (a "Fleap"). Contato para qualquer assunto deste contrato: suporte@fleap.com.br.

"Você" ou "Contratante" é a pessoa jurídica (ou o profissional) titular da conta. "Serviço" é o FleapNotas em todas as suas formas de acesso: o painel na web, a API, o assistente no WhatsApp e as rotinas automáticas.

2. O que o FleapNotas faz

O Serviço é um software de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Concretamente, ele:

• monta a DPS (Declaração de Prestação de Serviços) com os dados que você informa;
• assina essa declaração com o seu certificado digital e a transmite ao ambiente nacional da NFS-e ou à administração tributária competente;
• guarda o XML e o DANFSe das notas emitidas e os disponibiliza para download;
• entrega documentos por e-mail e por WhatsApp, quando você pedir;
• emite notas recorrentes segundo contratos que você mesmo configura;
• aceita comandos em linguagem natural por um assistente no WhatsApp.

3. O que o FleapNotas não é

Em particular, o Serviço não determina, aprova ou confere:

• se um serviço prestado é tributável, isento, imune ou sujeito a substituição;
• qual código de tributação nacional (cTribNac), item da lista da LC 116/2003 ou código NBS se aplica ao que você faz;
• qual alíquota de ISSQN incide, para qual município é devido o imposto, ou se há retenção pelo tomador;
• qual é o seu regime tributário, a sua opção pelo Simples Nacional ou o seu regime de apuração;
• se uma nota é devida, quando é devida, ou qual competência informar.

Os valores que aparecem preenchidos por padrão nas telas — código de serviço, alíquota, percentual de tributos, município — são conveniência de preenchimento, não recomendação. Eles precisam ser conferidos e ajustados por você para a sua realidade. As respostas do assistente, os textos de ajuda, os tutoriais e qualquer orientação recebida da equipe da Fleap têm caráter informativo sobre o funcionamento do software e não substituem a orientação de um contador habilitado.

Recomendamos expressamente que você mantenha um contador responsável pela sua escrituração e valide com ele a sua configuração fiscal antes de emitir em produção.

4. Sua responsabilidade pelo conteúdo das notas

4.1 Veracidade dos dados

Você declara que os dados que informa ao Serviço são verdadeiros, completos e atualizados, e assume integral responsabilidade por eles. Isso inclui, sem limitação: CNPJ, razão social e endereço; o município de incidência e o respectivo código do IBGE; a opção pelo Simples Nacional, o regime de apuração e o regime especial de tributação; a série e a numeração; o código de tributação nacional e o código NBS; a alíquota do ISSQN e os percentuais de tributos; os dados do tomador; a descrição do serviço; o valor; as deduções e retenções; e a competência.

4.2 O Serviço transmite o que você informou

O FleapNotas monta e transmite a nota exatamente com os dados que você forneceu. Ele não corrige, não completa e não julga o mérito fiscal do que você preencheu. As validações existentes são de forma — quantidade de dígitos, coerência entre município e UF, campos obrigatórios do leiaute, formato de datas — e a aprovação nessas validações não significa que a nota está fiscalmente correta.

4.3 A nota é sua

A NFS-e emitida pelo Serviço é documento fiscal de sua emissão, assinado com o seu certificado digital, em seu nome e sob a sua inscrição. Perante a administração tributária, o tomador e terceiros, o emitente e responsável é você.

4.4 Conferência antes de emitir

O Serviço oferece a pré-visualização da nota antes da emissão, mostrando tomador, valor, código de serviço, retenção e ambiente. Conferir a prévia é ônus seu. Uma vez emitida, a nota só se desfaz por cancelamento, que está sujeito a prazos e regras da administração tributária competente — regras que a Fleap não define, não controla e que podem, na prática, tornar o cancelamento impossível.

4.5 Consequências fiscais

A Fleap não responde por tributo, multa, juros, glosa, autuação, obrigação acessória ou qualquer prejuízo decorrente de: dado informado por você; escolha fiscal sua ou do seu contador; nota emitida com conteúdo incorreto; nota emitida em duplicidade por comando seu; ou nota que deixou de ser emitida.

5. Ambiente de teste e ambiente de produção

A troca para o ambiente de produção é ato deliberado seu, feito no painel, na página da Empresa. A partir dela, as notas passam a ter valor fiscal.

Enquanto a conta estiver em homologação, nenhuma nota fiscal válida está sendo emitida — e acompanhar isso é responsabilidade sua. A Fleap não responde por nota que deixou de existir porque a conta permaneceu em ambiente de teste, nem por consequências de notas de teste tratadas como se fossem válidas.

6. Certificado digital

6.1 O certificado digital é seu. Ao enviá-lo ao Serviço, você declara ser o titular ou estar autorizado a utilizá-lo, e autoriza expressamente a Fleap a empregá-lo para assinar as DPS que você mandar emitir — e para nenhuma outra finalidade.

6.2 O arquivo e a senha são armazenados de forma cifrada. A senha não é exibida em tela, não é enviada por e-mail e não trafega para fora do Serviço.

6.3 Manter o certificado válido é responsabilidade sua. Certificado vencido, revogado ou com senha alterada impede a emissão. O Serviço avisa quando o vencimento se aproxima, mas o aviso é cortesia, não garantia: a renovação em tempo é sua.

6.4 Se você suspeitar de comprometimento do certificado ou da senha, revogue-o junto à Autoridade Certificadora e avise a Fleap imediatamente.

7. Acesso, senhas e autorizações

7.1 Você é responsável por guardar sua senha e por todos os atos praticados com as suas credenciais. Suspeitou de acesso indevido, troque a senha e avise a Fleap.

7.2 Números de WhatsApp autorizados no painel emitem notas em nome da sua empresa. Manter essa lista curta, atualizada e restrita a quem deve ter esse poder é responsabilidade sua. Retirar o acesso de alguém é imediato e feito por você, no painel.

7.3 O assistente interpreta linguagem natural e, como todo sistema dessa natureza, pode errar — entender um valor, um cliente ou um código de forma diferente da pretendida. Ele apresenta o que pretende fazer antes de emitir; a confirmação é sua e equivale à sua ordem de emissão. Conferir antes de confirmar é ônus seu, nos mesmos termos da seção 4.4.

8. Notas recorrentes

8.1 Contratos recorrentes emitem notas automaticamente, no dia que você configurou, com os dados do contrato e do cadastro do cliente vigentes naquele momento. A configuração é sua e vale como ordem antecipada de emissão.

8.2 O aviso enviado na véspera das emissões é cortesia. Pausar, corrigir ou excluir um contrato a tempo é responsabilidade sua, e o Serviço oferece essa possibilidade a qualquer momento antes da emissão.

8.3 Nota recorrente emitida por falta de pausa, com valor desatualizado, ou para contrato já encerrado, é de sua responsabilidade, nos termos da seção 4.

9. Disponibilidade e dependência de terceiros

9.1 A Fleap se empenha em manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Haverá manutenções programadas e poderá haver indisponibilidade não programada.

9.2 A emissão depende de sistemas de terceiros que estão fora do controle da Fleap — em especial o ambiente nacional da NFS-e (Sefin Nacional), as administrações tributárias municipais, as Autoridades Certificadoras, os provedores de nuvem, as operadoras de telecomunicações e o WhatsApp. Indisponibilidade, lentidão, rejeição, mudança de leiaute ou de regra nesses sistemas não constitui falha do Serviço, e a Fleap não responde por prejuízo daí decorrente.

9.3 O cumprimento dos prazos legais de emissão é seu. Deixar a emissão para o último dia do prazo expõe você ao risco de uma indisponibilidade de terceiro que ninguém controla. Emita com antecedência.

10. Planos, cotas e pagamento

10.1 Cota. Cada plano dá direito a uma quantidade de notas emitidas em produção por ciclo mensal. A cota não é cumulativa: o que não for usado em um ciclo não passa para o seguinte.

10.2 Excedente. Ultrapassada a cota, cada nota adicional é cobrada como excedente, pelo preço vigente, e vem discriminada na mesma fatura do ciclo.

10.3 O que não é cobrado. Baixar DANFSe e XML, consultar notas já emitidas e cancelar uma nota não consomem cota e não são cobrados.

10.4 Troca de plano. A mudança de plano é cobrada de forma proporcional ao tempo restante do ciclo.

10.5 Cancelamento por você. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel. O acesso permanece até o fim do período já pago e não há restituição proporcional do valor referente ao período em curso. Não há multa nem fidelidade.

10.6 Inadimplência. Vencida uma fatura, há 5 (cinco) dias corridos de carência. Passado esse prazo sem pagamento, novas emissões ficam bloqueadas até a regularização. O acesso ao painel e aos documentos já emitidos é mantido — seus XMLs continuam disponíveis para download mesmo com a conta bloqueada. Confirmado o pagamento, a emissão é liberada.

10.7 Preços. Os preços podem ser alterados mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, passando a valer no ciclo seguinte ao aviso. Se não concordar, cancele antes da renovação.

10.8 Documento fiscal. A Fleap emite NFS-e referente à própria mensalidade, enviada ao e-mail da conta.

10.9 Período de teste e cupons. Contas em teste, em piloto ou com cupom promocional podem ter condições diferentes de cota e prazo, informadas no momento da concessão. Notas emitidas nessas condições continuam sujeitas à seção 5 (ambiente).

11. Uso permitido

Ao usar o Serviço, você se compromete a não:

• emitir nota em nome de terceiro sem poderes para tanto;
• informar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou usar certificado de que não seja titular ou autorizado;
• usar o Serviço para simular operação inexistente, fraudar tributo ou praticar qualquer ilícito;
• tentar contornar cotas, bloqueios, limites de uso ou controles de acesso;
• submeter o Serviço a carga automatizada que degrade seu funcionamento para os demais;
• fazer engenharia reversa, copiar ou revender o Serviço, no todo ou em parte, sem contrato específico.

12. Suspensão e encerramento pela Fleap

A Fleap pode suspender o acesso imediatamente em caso de indício de fraude, uso ilícito, risco à segurança do Serviço ou dos demais usuários, ou determinação de autoridade competente. Fora dessas hipóteses, o encerramento por descumprimento destes Termos será precedido de aviso e de prazo razoável para correção, sempre que a situação permitir.

A Fleap pode ainda descontinuar o Serviço como um todo, com aviso de pelo menos 60 dias por e-mail, restituindo proporcionalmente o valor referente ao período pago e não usufruído e mantendo, durante esse aviso, o acesso para exportação dos seus documentos.

13. Seus documentos ao sair

13.1 Os XMLs e DANFSe das notas emitidas são seus. Você pode baixá-los a qualquer momento enquanto a conta existir.

13.2 Encerrada a conta, os documentos permanecem disponíveis para exportação por 30 dias. Depois desse prazo, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e o que a legislação obrigar a reter.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 A Fleap responde por defeitos do próprio software, nos limites da legislação aplicável.

14.2 A Fleap não responde por prejuízo decorrente de:

• dado informado por você ou por quem você autorizou (seção 4);
• escolha fiscal sua ou do seu contador, inclusive código de serviço, alíquota, regime e retenção (seção 3);
• indisponibilidade, rejeição ou mudança de regra em sistemas de terceiros (seção 9.2);
• uso das suas credenciais ou dos números de WhatsApp que você autorizou (seção 7);
• nota não emitida por certificado vencido, conta em ambiente de teste, cota esgotada, inadimplência ou prazo legal perdido.

14.3 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Fleap por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você à Fleap nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação. A Fleap não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

15. Propriedade intelectual

O software, a marca, o desenho das telas, a documentação e os materiais do FleapNotas são da Fleap. Este contrato concede a você uma licença de uso, pessoal, intransferível e limitada ao período da assinatura — não uma cessão de direitos.

Os seus dados, os das suas notas e os dos seus clientes continuam sendo seus. A Fleap os trata apenas para prestar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos têm versão e data, exibidas no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e um novo aceite será solicitado no painel. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura antes de ela entrar em vigor, nos termos da seção 10.5.

Cada aceite registra a versão aceita, a data e a hora — de modo que sempre seja possível identificar qual texto vigia para você em cada momento.

17. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir controvérsias — ressalvada a hipótese de relação de consumo, caso em que prevalece o foro do domicílio do consumidor.

18. Aceite

Ao marcar a caixa de aceite na página de cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome da empresa cadastrada. A Fleap registra a data, a hora, o endereço IP e a versão aceita.

Dúvidas sobre este documento: suporte@fleap.com.br.